O vereador Alemão do Transporte (DC) protocolou na Câmara Municipal de Guarulhos um Projeto de Lei que prevê o uso obrigatório de câmeras corporais pelos agentes de trânsito durante o exercício de suas funções externas na cidade.
O PL 427/2025 determina que o equipamento grave áudio e vídeo em tempo real, com o objetivo de aumentar a transparência e a segurança nas ações de fiscalização, bem como instruir processos, prevenir abusos ou falsas acusações.
De acordo com a proposta, as câmeras deverão permanecer ligadas durante todo o expediente externo, especialmente em abordagens, operações especiais e atendimentos às ocorrências.
As imagens e áudios capturados serão armazenados em sistema seguro com acesso restrito, respeitando os princípios da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) — o texto ainda proíbe qualquer edição ou manipulação das gravações.
Na justificativa, Alemão do Transporte afirma que a adoção das câmeras corporais representa um avanço na modernização da fiscalização de trânsito e na relação entre agentes públicos e a população.
Segundo ele, o projeto, que ainda aguarda a aprovação do plenário, contribui para a proteção tanto dos servidores quanto dos cidadãos, além de reduzir custos decorrentes de processos judiciais e indenizações quando há contestações de condutas.
