O vereador Edmilson Souza (PSOL) apresentou à Câmara Municipal de Guarulhos um Projeto de Lei que prevê isenção total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis localizados em vias públicas que não contem com ao menos dois serviços públicos essenciais, como coleta de lixo, iluminação, pavimentação ou rede de esgoto.
Segundo o parlamentar, a proposta busca garantir justiça fiscal ao corrigir uma desigualdade histórica. “Moradores de regiões carentes de infraestrutura são obrigados a pagar impostos sem receber os serviços correspondentes de infraestrutura urbana”, afirma Souza na justificativa do projeto que ainda aguarda a aprovação do plenário.
De acordo com o texto, a isenção será concedida mediante solicitação do contribuinte, com apresentação de documentos comprobatórios e realização de vistoria técnica pela Prefeitura. Além disso, a renovação do benefício será automática enquanto persistir a ausência dos serviços essenciais. Já as despesas decorrentes de isenção tributária serão cobertas pelas dotações orçamentárias próprias, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.
A concessão do benefício não exime o Poder Executivo da obrigação de promover, com urgência, a regularização e a oferta dos serviços públicos aos imóveis isentos. O IPTU é um imposto de competência municipal que, conforme dispõe o Código Tributário Nacional, deve incidir sobre propriedades localizadas em zonas urbanas, providas de pelo menos dois dos serviços públicos essenciais.
“A cobrança do IPTU de imóveis em áreas sem a presença mínima desses serviços configura uma infração ao texto legal. A isenção tributária, nessas condições, serve como compensação pela histórica negligência administrativa, incentivo à regularização urbana, e também, estimula o planejamento territorial mais eficiente, direcionando o orçamento e as ações do poder público para as áreas que demandam intervenção”, afirma Edmilson Souza.
