O vereador Rafael Acosta (PSB) propôs um projeto de lei que, se aprovado, garantirá a isenção ou compensação do pagamento do sistema “Free Flow” para os moradores de Guarulhos no trecho da Rodovia Presidente Dutra situado dentro do município.
O Projeto de Lei n° 406/2025 propõe que o governo municipal celebre convênios com a União, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e a concessionária CCR RioSP, a fim de garantir a isenção ou compensação das tarifas do pedágio eletrônico para veículos registrados em Guarulhos que utilizem o trecho da Rodovia Presidente Dutra dentro dos limites municipais.
“Nada impede que o Município, no uso de sua competência para defender o interesse local e a mobilidade de sua população, busque meios de negociar, firmar convênios e adotar mecanismos compensatórios que assegurem tratamento diferenciado aos seus munícipes”, escreve o parlamentar.
Para a aplicação da Lei, o Poder Executivo poderá instituir um cadastro de veículos licenciados no município, conforme regulamento a ser definido. As despesas decorrentes da implementação da medida correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Na justificativa do projeto, o vereador argumenta que os veículos que utilizam a rodovia serão tarifados automaticamente, mesmo em deslocamentos curtos dentro do perímetro urbano, o que coloca os cidadãos em uma situação desproporcional, já que muitos moradores de Guarulhos utilizam esse trecho da rodovia para atividades cotidianas, sem que haja deslocamento intermunicipal.
“Na prática, cidadãos que residem, trabalham e circulam dentro dos limites de Guarulhos acabam sendo penalizados financeiramente por um serviço que não se confunde com o uso típico de uma rodovia de longa distância”, acrescenta.
