O promotor Nadim Mazloum, do Ministério Público do Estado de São Paulo, emitiu há pouco parecer favorável à concessão da liminar pleiteada pela vereadora Fernanda Curti (PT), no âmbito da Ação Popular que questiona as obras que estão sendo realizadas na região do Cecap para a Guarulhos Fest Show. Agora, o juiz responsável pelo caso tem caminho livre para decidir se concederá ou não a medida.
No parecer de seis páginas, Mazloum ressalta que: “ainda que haja autorização ambiental, não se verifica, ao menos em exame perfunctório, autorização específica para a execução de terraplenagem”. Em outro trecho, o promotor afirma que o governo Lucas não respeitou as exigências obrigatórias previstas na lei municipal que disciplina a movimentação de terra em Guarulhos.
“Assim, não há nos autos indicação de que tenham sido atendidos os requisitos obrigatórios de apresentação prévia do projeto técnico de terraplenagem e de previsão do reaproveitamento da camada fértil, elementos indispensáveis para a validade da autorização ambiental”, escreve Mazloum.
