O vereador Rafael Acosta (PSB) apresentou um projeto de lei que, se aprovado, disponibilizará a instalação de Caixas de Correios Comunitárias nas comunidades urbanas de Guarulhos. A falta de um endereço físico formal nas favelas, causa problemas para o sistema de correios, impactando na entrega das correspondências e dificultando o acesso a serviços essenciais; já que não se tem um Código de Endereçamento Postal (CEP) tornado as entregas imprecisas.
O PL 274/2025, prevê a instalação dos pontos de entrega em loteamentos irregulares e comunidades urbanas sem a regulação fundiária. Esses locais devem ser públicos e acessíveis, seguros, iluminados; preferencialmente em parceria com os Correios, associação de moradores ou organizações locais evitando sobrecarga ou perda.
A Prefeitura de Guarulhos ficará encarregada de mapear as comunidades elegíveis, consultar a população obre os locais de instalação e promover campanhas de orientação sobre o uso da caixa.
Na justificativa, Rafael Acosta afirma que sua proposta irá permitir os direitos básicos do cidadão em receber sua correspondência pessoal. “Muitas dessas localidades enfrentam dificuldades no recebimento de correspondências e encomendas devido à ausência de endereçamento oficial, infraestrutura urbana adequada e à limitação de atuação dos serviços postais. Isso impede que milhares de cidadãos tenham acesso a documentos importantes, cobranças, notificações judiciais, materiais escolares, produtos adquiridos pela internet, entre outros”, justifica Acosta.
