A Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira, 20, o chamado “PL contra a ‘adultização’ de crianças”, que define medidas de proteção e prevenção de crimes contra crianças e adolescentes em ambientes digitais. O PL 2.628/2022, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi relatado na Casa pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI) e repercute a denúncia do influenciador Felca, que trouxe à tona o debate sobre a exploração de menores nas redes sociais.
Com 16 capítulos e 41 artigos, o texto aprovado é um substitutivo do relator — sugere alterações na propositura inicial — portanto, retorna ao Senado para nova apreciação. Entre as principais determinações, o projeto estabelece que, sempre que forem identificados conteúdos relacionados a abuso sexual, sequestro, aliciamento ou comercialização de produtos ilícitos por menores, as plataformas digitais devem comunicar imediatamente as autoridades nacionais e internacionais.
No âmbito municipal, tramita na Câmara de Guarulhos o Projeto de Lei nº 305/2025, que institui a Lei Felca – Lei de Proteção Integral à Criança e ao Adolescente contra a Adultização e Sexualização Digital. A iniciativa é dos vereadores Rafa Marques (MDB) e Welliton Bezerra (PRTB), vice-líder do governo Lucas na Casa.
O texto guarulhense, que ainda aguarda aprovação, se aproxima do projeto federal, mas com foco no contexto local: empresas que fornecem produtos, serviços ou conteúdos digitais destinados a crianças e adolescentes devem enviar relatórios semestrais à Secretaria Municipal de Assistência Social, detalhando as medidas adotadas, denúncias recebidas e respostas aplicadas.
A proposta também considera que a exposição precoce de crianças e adolescentes a conteúdos e práticas que promovem a adultização e sexualização digital compromete seu desenvolvimento físico, psicológico e moral, violando direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e configurando, em muitos casos, situações de abuso e exploração sexual, conforme previsto no Código Penal.
