O vereador Edivaldo Correa (PRTB), suplente de Welliton Bezerra na Câmara, protocolou o Projeto de Lei nº 454/2025, que propõe dar prioridade a micro e pequenas empresas e agricultores familiares da cidade na contratação de alimentos para a merenda escolar, realizadas pela Administração Pública Municipal.
De acordo com o texto, o Poder Executivo deverá priorizar fornecedores locais sempre que houver equivalência de preço, qualidade e prazo em relação às demais ofertas. O projeto também prevê a criação do Cadastro Municipal de Fornecedores Locais, a fim de facilitar a participação de pequenos empreendedores e produtores familiares em licitações e compras públicas realizadas pela Prefeitura.
“O projeto contribui para o fortalecimento da agricultura familiar e para o fornecimento de produtos mais frescos e saudáveis aos alunos da rede municipal. Além disso, promove a participação de pequenos empreendedores em processos licitatórios, democratizando o acesso às compras governamentais e estimulando o empreendedorismo local”, defende Edivaldo Correa no documento que detalha a propositura.
A proposta está alinhada à Lei Complementar Federal nº 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, e à Lei nº 11.947/2009, que trata do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE). Caso seja aprovada, a nova legislação permitirá que a Prefeitura de Guarulhos regulamente os critérios e procedimentos técnicos necessários para a efetivação da política.
