O vereador Kleber Ribeiro (PL) protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei Nº 442/2025, que obriga a Prefeitura de Guarulhos a divulgar, de forma pública e atualizada, informações a respeito das filas de espera por consultas, exames, procedimentos e cirurgias realizadas na rede municipal de saúde.
Conforme determina a propositura, a divulgação será feita mensalmente, no Portal da Transparência do Município, obedecendo às normas da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – sendo proibida a exposição de nomes ou dados que permitam a identificação dos pacientes. “A iniciativa não cria despesa pública significativa e não interfere na execução orçamentária, somente exige transparência ativa da gestão municipal”, defende o vereador.
As informações disponibilizadas deverão conter a especialidade médica ou o tipo de procedimento solicitado; o número total de pacientes aguardando atendimento; o tempo médio de espera atualizado; a data de entrada do primeiro paciente da fila e o local de realização do serviço.
“Embora Guarulhos tenha implementado o programa ‘Fila Zero’, hoje, não existe uma lei permanente que obrigue a publicação periódica desses dados, de forma acessível e contínua”, destaca Ribeiro.
Após a aprovação do texto, que ainda aguarda a apreciação da Casa de Leis, a Prefeitura deverá estabelecer padrões técnicos e procedimentos para a coleta, atualização e publicação das informações apontadas pelo parlamentar.
